Estado e município acionado para garantir tratamento de saúde de crianças

Para que a Secretaria de Saúde do Estado (Sesab) disponibilize o medicamento necessário à terapia de reposição enzimática, indispensável ao

 tratamento de saúde de sete crianças portadoras de Mucopolissacaridose tipo VI, o promotor de Justiça Antônio Luciano Assis ajuizou uma ação civil pública contra o Estado da Bahia e o município de Monte Santo (distante 352 Km de Salvador). Segundo ele, as crianças precisam do medicamento que pode protegê-las de graves prejuízos à saúde, mas tanto o Estado quanto o Município “têm se esquivado do ônus de fornecer os medicamentos necessários a elas”. Para o representante do Ministério Público, “a continuidade da omissão do poder público não se justifica, já que vem deixando sérias conseqüências e abalos, possivelmente irreversíveis, no estado de saúde das crianças”.

Na ação, Antônio Luciano explica que a Sesab alega que o remédio receitado aos meninos, o Naglazyme, não integra a lista de medicamentos especiais fornecidos por ela. Os próprios pais das crianças, destaca ele, informaram à Promotoria que, segundo a Sesab, os medicamentos destinados ao tratamento da enfermidade, por serem importados e de alto custo, não existindo sequer em estoque, não consta na lista dos que são fornecidos gratuitamente pelo Estado da Bahia, o que impossibilita qualquer tentativa administrativa de recebimento desses medicamentos. Mesmo assim, reforça o promotor de Justiça, eles têm o dever de fornecer o remédio e providenciar o atendimento das crianças por uma equipe multidisciplinar composta por fisioterapeuta, fonoaudiólogo, psicólogo e nutricionista, sendo que o Município deverá disponibilizar ainda transporte gratuito para o atendimento multidisciplinar, bem como para o início do tratamento de reposição enzimática.

Segundo o representante do MP, a Mucopolissacaridose tipo VI é uma doença de fundo genético que causa deformidades progressivas, e é potencialmente letal. “Esta doença acomete o sistema cardiorrespiratório e digestivo, além de afetar a audição, visão e a fala, provocando o retardo no crescimento e deformações ósseas e esqueléticas”. Nesse sentido, afirma ele, o retardo no início do tratamento é prejudicial aos pacientes, pois só a droga específica é capaz de interromper o progresso da doença, melhorando consideravelmente a qualidade de vida do indivíduo. Antônio Luciano frisa que a plausibilidade do pedido de fornecimento de medicamentos e alimentação especializada é patente e está alicerçada não só no Estatuto da Criança e do Adolescente, mas também na Constituição Federal que preceitua que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, ....., além de colocá-los a salvo de toda a forma de negligência”.

Assessoria de Comunicação Social
Redatora: Maiama Cardoso -MTb/BA 2335